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Tendo em vista que o Plenário não concedeu o pedido de urgência feito no Projeto de Lei nº 18/2025, determino o encaminhamento do Projeto às Comissões permanentes para apresentação de Parecer, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamentos e Comissão de Obras e Serviços Públicos, iniciando-se pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a qual terá o prazo de 10 dias para apresentação de parecer.

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei n° 020/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei nº 021/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2° e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamento.

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei nº 022/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2° e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamento.

Diante do pedido de urgência feito pela Mesa da Câmara Municipal e a concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Resolução nº 01/2025, com base nos arts. 143, §1º e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento е apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento.

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo ea concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº 019/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamento.

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo е а concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei nº 023/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento.

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo е а concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº 031/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento.

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo е а concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº 032/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento.

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo е а concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº 033/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento.

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo е а concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Resolução nº 04/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento.

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo е а concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº 036/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento.

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo е а concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº 037/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento.

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo е а concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº 038/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento.

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo е а concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº 039/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento.

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo е а concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº 040/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo е а concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº 041/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo е а concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº 043/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento.

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo е а concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº 044/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento.

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo е а concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº 045/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento.

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo е а concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº 046/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento.

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo е а concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº 048/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento.

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo е а concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº 050/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento.

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo е а concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº 051/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento.

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo е а concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº 047/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento.

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo е а concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº 049/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento.

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo е а concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Resolução nº 05/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento.

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo е а concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº 053/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento.

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo е а concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº 054/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento.

Tendo em vista que o Plenário não concedeu o pedido de urgência feito no Projeto de Lei Ordinária nº 052/2025, determino o encaminhamento do Projeto às Comissões permanentes para apresentação de Parecer, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento e, a qual terá o prazo de 10 dias para apresentação de parecer.

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo е а concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº 055/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento.

Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 01/2025 do Executivo Municipal.

Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 do Executivo Municipal.

Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social, em apreciação ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 do Executivo Municipal.

Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 02/2025 do Executivo Municipal.

Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 04/2025 do Executivo Municipal.

Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 05/2025 do Executivo Municipal.

Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 06/2025 do Executivo Municipal.

Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 07/2025 do Executivo Municipal.

Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 08/2025 do Executivo Municipal.

Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 do Executivo Municipal.

Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 09/2025 do Executivo Municipal.

Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 01/2025 do Legislativo Municipal.

Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 02/2025 do Legislativo Municipal.

Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 011/2025 do Executivo Municipal.

Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 012/2025 do Executivo Municipal.

Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 014/2025 do Executivo Municipal.

Parecer Técnico-Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Julgamento de Contas do Poder Executivo Municipal. Exercício Financeiro de 2021.

Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 016/2025 do Executivo Municipal.

Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 017/2025 do Executivo Municipal.