SAPL - Câmara Municipal de Itaúna do Sul

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 67, de 05 de outubro de 1964 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LANÇAR MÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE QUALQUER UMA DAS CODIFICAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 72, de 26 de setembro de 1964 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBAS DE DESPESA DO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 1964. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 66, de 25 de setembro de 1964 Ementa: ABRE, NA DIRETORIA DA CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 100.00,00 (CEM MIL CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 63, de 15 de julho de 1964 Ementa: A Câmara Municipal de Itaúna do sul Est. do Paraná Decretou e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 62, de 15 de junho de 1964 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A VERBA DE CODIGO 8 21 8, LETRA A, (AUXILIO AO CORREIO LOCAL) EM MAIS CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), PERFAZENDO UM TOTAL DE CR$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS) ANUAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 60, de 05 de maio de 1964 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR, COMO AJUDA DE CUSTO, AO SR RAYMUNDO BIANCHINI A IMPOTÂNCIA DE CR$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 59, de 28 de abril de 1964 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA UM SERVIÇO DE ALTO-FALANTE PARA A MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 58, de 11 de março de 1964 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR AS TAXAS MUNICIPAIS REFERENTES A LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS PARA O CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 57, de 17 de fevereiro de 1964 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR A TAXA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E INTER-VIVOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 55, de 07 de dezembro de 1963 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNO COM S.V.O.P. NO VALOR DE CR.$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 54, de 27 de novembro de 1963 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECTUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, POR COMPRA DE QUEM MELHORES CONDIÇÕES OFERECER, UMA MOTO-NIVELADORA COM EQUIPAMENTOS COMPLETOS PARA O MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 53, de 27 de novembro de 1963 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ORGANIZAR PROJETOS PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO "FUNDO E DEFESA DO CAFÉ", OUTORGADOS A ESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 52, de 10 de setembro de 1963 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, POR PERPETUIDADE, TERRENO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 50, de 15 de junho de 1963 Ementa: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBAS ORÇAMENTARIAS DA DESPESA DO EXERCICIO DE 1.962 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 50, de 05 de junho de 1963 Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBAS ORÇAMENTÁRIAS DA DESPESA DE 1962. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 48, de 21 de janeiro de 1963 Ementa: Que considera órgão oficial do município o jornal "DIARIO do NOROESTE" editado na cidade de Paranavaí Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 47, de 21 de janeiro de 1963 Ementa: Que autoriza o poder executivo a dar uma ajuda de custo ao coletor estadual Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 46, de 21 de janeiro de 1963 Ementa: Que autoriza o poder executivo a reduzir os impostos e taxas, para o exercícios de1963 e da outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 45, de 21 de janeiro de 1963 Ementa: Que autoriza o Poder executivo a adquirir, por compra, 1 Trator esteira, equipado com laminar destinado ao atendimento dos serviços rodoviários do Município, e abre credito especial.	Altera o(a) Lei nº 27, de 09 de novembro de 2021
Lei nº 44, de 21 de janeiro de 1963 Ementa: Que revoga a Lei numero 40 de 3 de setembro de 1962. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 40, de 14 de agosto de 1962
Lei nº 43, de 21 de janeiro de 1963 Ementa: QUE CONSIDERE ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO O JORNAL "DIÁRIO DO NOROESTE", EDITADO NA CIDADE DE PARANAVAÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 42, de 24 de setembro de 1962 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, POR COMPRA, UM MOTOR ESTACIONARIO, ACIONADO A ÓLEO DIESEL E UM GERADOR PARA ENERGIA ELÉTRICA, PARA OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E LUZ, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 41, de 03 de setembro de 1962 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A FAMILIA DE LEVY AZEVEDO DE MIRANDA, A TITULO DE PERPETUIDADE, O TERRENO COMPREENDIDO PELA SEPULTURA NUMERO 10 DA QUADRA 1. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 40, de 14 de agosto de 1962 Ementa: CRIA O ÓRGÃO COMPETENTE PARA A AVALIAÇÃO DE QUE TRATA A TABELA "C" ANEXA AO DECRETO N° 2/62 Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 44, de 21 de janeiro de 1963
Lei nº 39, de 17 de julho de 1962 Ementa: FIXA A TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E ESCALA PADRÃO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO QUADRO PERMANENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 36, de 23 de junho de 1962 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A FAMILIA DA SENHORA MARIA DAS VIRGENS MELO, COM O TITULO DE PERPETUIDADE, O TERRENO COMPREENDIDO PELA SEPULTURA NUMERO UM, DA QUADRA UM DO CEMITERIO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 35, de 23 de junho de 1962 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE IMPOSTO PREDIAL URBANO QUE TEM INCIDENCIA SOBRE O IMÓVEL PERTENCENTE AO CLUBE DA COLONIA JAPONESA DESSA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 32, de 12 de junho de 1962 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EMPENHAR JUNTO AO BANESTADO, QUOTAS DE DIREITO DO MUNICIPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 31, de 12 de junho de 1962 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR COM A CIA. URANO DE CAPITALIZAÇÃO S/A, PROPRIETÁRIA DO LOTEAMENTO URBANO NA SEDE DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 29, de 12 de junho de 1962 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E REDE LUZ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 27, de 30 de maio de 1962 Ementa: CRIA O SERVIÇO RODOVIARIO MUNICIPAL, DIRETAMENTE SUBORDINADO AO PREFEITO, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, NOS TERMOS DA PRESENTE LEI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 37, de 28 de maio de 1962 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A MITRA, POR INTERMÉDIO DA DIOCESE DE MARINGÁ, O DIREITO DE CONSTRUIR A IGREJA NA PRAÇA DA BANDEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 28, de 28 de maio de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTABILIDADE DA PREFEITURA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 38, de 23 de maio de 1962 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR OS VENCIMENTOS DAS PROFESSORAS PRIMÁRIAS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 33, de 16 de maio de 1962 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE MULTAS DE MORA OS CONTRIBUINTES EM ATRASO PARA COM OS COFRES MUNICIPAIS E QUE PROCURAREM PAGAR SEUS TRIBUTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 30, de 11 de maio de 1962 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ UM LOTE DE TERRENO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 26, de 04 de abril de 1962 Ementa: CRIA A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 25, de 10 de março de 1962 Ementa: CONCEDE REDUÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL A EMPRESA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 24, de 14 de fevereiro de 1962 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL A RECEBER JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ VERBA ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 22, de 14 de fevereiro de 1962 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A QUE TIVER INCIDÊNCIA, A CONCESSIONÁRIA DO CINE ITAUNA, LOCALIZADA NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 17, de 05 de fevereiro de 1962 Ementa: INCLUI NA LEI ORÇAMENTÁRIA A SEGUINTE VERBA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 16, de 05 de fevereiro de 1962 Ementa: CRIA TAXA ADICIONAL DE 10% QUE SERÁ COBRADA SOBRE TODOS OS IMPOSTOS DEVIDOS AOS COFRES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 21, de 02 de fevereiro de 1962 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE QUEM MELHORES CONDIÇÕES OFERTAR, UMA MOTONIVELADORA, UMA PÁ MECÂNICA E UM CAMINHÃO BASCULANTE, DEVIDAMENTE EQUIPADOS, PARA O ATENDIMENTO AOS DIVERSOS SERVIÇOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15, de 02 de fevereiro de 1962 Ementa: AUTORIZA A CÃMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL COLOCAR UMA IMAGEM DE JESUS CRUCIFICADO NO RECINTO DE SEUS TRABALHOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 14, de 02 de fevereiro de 1962 Ementa: FIXA AJUDA DE CUSTO AOS VEREADORES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 13, de 02 de fevereiro de 1962 Ementa: FIXA OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PRIMÁRIOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 12, de 02 de fevereiro de 1962 Ementa: FICAM CRIADOS OS CARGOS DOS PROFESSORES PRIMARIOS MUNICIPAIS , DO MUNICIPIO DE ITAUNA DO SUL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 11, de 02 de fevereiro de 1962 Ementa: FIXA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS INTERNOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 02 de fevereiro de 1962 Ementa: CRIA O QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 18, de 31 de janeiro de 1962 Ementa: DISCIPLINA AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, ESTABELECENDO AS RELAÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO LOCAL E OS MUNICÍPIOS. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 105, de 25 de junho de 1966

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