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DSPC 1/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 04/2023, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 04/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 2/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 05/2023, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 05/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 3/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 3 de Março de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 4/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 3 de Março de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 5/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 007/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 007/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 3 de Março de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 6/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 08/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 08/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 10 de Março de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 7/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 09/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 09/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 17 de Março de 2023
Autor:
Executivo Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 8/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 010/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 010/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 17 de Março de 2023
Autor:
Executivo Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 9/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 11/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 11/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 24 de Março de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 10/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 12/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 12/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 24 de Março de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 11/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 13/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 13/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 24 de Março de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 12/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 14/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 14/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 31 de Março de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 13/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 16/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 16/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 17 de Abril de 2023
Autor:
Executivo Municipal
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 16 de 2023
Data Anexação: 17 de Abril de 2023
Autor(es):
Executivo Municipal
Texto Original
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DSPC 14/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 19/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 19/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 24 de Abril de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 15/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 20/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 20/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno
Apresentação: 24 de Abril de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 16/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 21/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 21/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno
Apresentação: 28 de Abril de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 17/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 22/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 22/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 28 de Abril de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 18/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 23/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 23/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 19 de Maio de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 23 de 2023
Data Anexação: 19 de Maio de 2023
Autor(es):
Executivo Municipal
Texto Original
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DSPC 19/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 24/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 24/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 19 de Maio de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 24 de 2023
Data Anexação: 19 de Maio de 2023
Autor(es):
Executivo Municipal
Texto Original
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DSPC 20/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 25/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 25/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 26 de Maio de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 21/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 026/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 026/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 2 de Junho de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 22/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 028/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 028/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 16 de Junho de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 23/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 029/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 029/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 16 de Junho de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 24/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 032/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 032/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 23 de Junho de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 25/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 031/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 031/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 23 de Junho de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 26/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 034/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 034/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 23 de Junho de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 27/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 033/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 033/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 23 de Junho de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 28/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Anteprojeto de Lei Ordinária nº 36/2023, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Anteprojeto de Lei Ordinária nº 36/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 17 de Julho de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 36 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2023
Autor(es):
Executivo Municipal
Texto Original
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DSPC 29/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Anteprojeto de Lei Ordinária nº 37/2023, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Anteprojeto de Lei Ordinária nº 37/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 17 de Julho de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 37 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2023
Autor(es):
Executivo Municipal
Texto Original
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DSPC 30/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Anteprojeto de Lei Ordinária nº 39/2023, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Anteprojeto de Lei Ordinária nº 39/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 17 de Julho de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 39 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2023
Autor(es):
Executivo Municipal
Texto Original
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DSPC 31/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Anteprojeto de Lei Ordinária nº 40/2023, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Anteprojeto de Lei Ordinária nº 40/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 17 de Julho de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 40 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2023
Autor(es):
Executivo Municipal
Texto Original
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DSPC 32/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Anteprojeto de Lei Ordinária nº 41/2023, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Anteprojeto de Lei Ordinária nº 41/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 4 de Agosto de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 33/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Anteprojeto de Lei Ordinária nº 42/2023, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Anteprojeto de Lei Ordinária nº 42/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 4 de Agosto de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 34/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Anteprojeto de Lei Ordinária nº 43/2023, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Anteprojeto de Lei Ordinária nº 43/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 4 de Agosto de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 35/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 045/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 045/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 18 de Agosto de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 36/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 046/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 046/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 25 de Agosto de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 37/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 047/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 047/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 25 de Agosto de 2023
Autor:
Executivo Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 38/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial aos Projetos de Lei nº 51 e 52/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência aos Projetos de Lei nº 51 e 52/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 13 de Setembro de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 39/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 053/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 053/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 18 de Setembro de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 40/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 054/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 054/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 18 de Setembro de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 41/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 055/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 055/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 22 de Setembro de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 42/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 056/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 056/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno
Apresentação: 27 de Setembro de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 43/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 057/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 057/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 6 de Outubro de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 44/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 058/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 058/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 6 de Outubro de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 45/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 059/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 059/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 20 de Outubro de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 46/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 060/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao projeto de Lei nº 060/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 10 de Novembro de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 47/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 061/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao projeto de Lei nº 061/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 10 de Novembro de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 48/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 062/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao projeto de Lei nº 062/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 24 de Novembro de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 49/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 063/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao projeto de Lei nº 063/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 24 de Novembro de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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DSPC 50/2023 - Despacho
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 065/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao projeto de Lei nº 065/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2023
Autor:
Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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