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Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Itaúna do Sul/PR, Lei Municipal nº 1.276/2019, alterada pela Lei Municipal nº 1.470/2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre Autorização do Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL em abertura de crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.621/2024, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.588/2024, e dá outras providências.

Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit e por Anulação de dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.621/2024, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.588/2024, e dá outras providências.

Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação de dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.621/2024, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.588/2024, e dá outras providências.

Institui o programa de incentivo e recuperação fiscal para o exercício 2025, e dá outras providências.

Modifica o Anexo II da Lei Complementar nº 01/2022, com o objetivo de expandir o número de vagas para o cargo de Psicólogo no quadro permanente de servidores públicos efetivos do Município de Itaúna do Sul/PR, e adota outras providências correlatas.

Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Chefe do Setor de Agendamentos da Saúde no âmbito da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente do Município de Itaúna do Sul e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão e reajuste dos vencimentos dos servidores e agentes do Poder Executivo Municipal referente a 2025.

Autoriza o pagamento de valores retroativos decorrentes da aplicação da Lei Municipal nº 1.276/2019 em consonância com o piso nacional do magistério referente ao exercício de 2023.

Altera o Anexo I da Lei Complementar Municipal n° 015/2024, que dispõе sobre o Sistema Viário do Município de Itaúna do Sul/PR.

Dispõe sobre a remissão e a baixa contábil dos créditos tributários municipais atingidos pela prescrição e dá outras providências.

Dispõe sobre a remissão e a baixa contábil dos créditos tributários municipais atingidos pela prescrição e dá outras providências.

Dispõe sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul/PR, referente ao exercício financeiro de 2021.

Dispõe sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul/PR, referente ao exercício financeiro de 2023.

Autoriza a abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento vigente.

Altera os arts. 149, 166 e revoga o art. 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovado pela Resolução n° 08/2009.

Altera os arts. 9º, altera o inc. II e acrescenta o inc. XVI ao art. 33 e revoga o inc. XII do art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovado pela Resolução nº 08/2009.

Estabelece o Orçamento do Legislativo Municipal para o exercício de 2026.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente.

Altera, revoga e acrescenta artigos e dispositivos na Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul/PR.

Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º e o $2° ao art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 18/2025 do Executivo Municipal.

Acrescenta o artigo 21 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025.

Análise do parágrafo único do art. 2º е incisos I e II do art. 3º do Anteprojeto de Lei Complementar n° 04/2025.

Análise do art. 4º do Anteprojeto de Lei n°14/2025.

Análise da Súmula do Anteprojeto de Lei Ordinária n° 17/2025.

Análise do art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 24/2025 do Executivo Municipal.

Análise do inc. I do art. 1º e caput do art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 18/2025 do Executivo Municipal.

Análise do caput do art. 1º do Anteprojeto de Lei Ordinária nº 37/2025.

Análise do caput do art. 2º do Anteprojeto de Lei nº 48/2025.

Análise dos arts. 6º, 16 e 20 da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025.

A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, no uso de suas atribuições legais regimentais, mediante a aprovação pelo Plenário do Requerimento nº12/2025 de iniciativa do vereador Hudson Taylor dos Reis Lima, em reunião ordinária realizada em 26 de maio de 2025, vem, por meio desta moção, manifestar-se publicamente em defesa das APAES demais instituições que realizam atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, diante da tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796 no Supremo Tribunal Federal.